Duplo Vínculo- Sindicato impetra Mandado de Segurança

Dr. Hugo Leonardo , Advogado da ASSUFBA Sindicato. Foto: Américo Barros/Foco Filmes

A Assufba Sindicato, através de sua Assessoria Jurídica, ingressou com ações de mandado de segurança coletivo para garantir aos servidores, com duplo vínculo, trabalhar por mais de 60 (sessenta) horas semanais.

De acordo com o advogado do Sindicato, Hugo Leonardo, não existe restrição legal, nem constitucional, relacionado ao número de horas semanais de trabalho para os servidores com vínculos em dobro permitidos por lei. A acumulação tem se dado por um questionamento de auditoria do TCU em referência à nota técnica nº 370/2010/coges/denop/srh/mp, do ministério do planejamento.

“A lei permite o duplo vínculo, naquelas hipóteses do inciso XVI do art. 37 da constituição federal da república, alíneas A, B E C, não impondo nenhuma limitação de horas a serem trabalhadas. Na verdade, a limitação de 60 horas semanais, sim, é ilegal, pois, nota técnica não se pode sobrepor à lei e à própria Constituição, formando inovação jurídica”, afirma Dr. Hugo.

O Coordenador Jurídico da Assufba, Paulo Cézar Vaz, criticou a nota técnica e disse que o único interesse do Ministério do Planejamento é de reduzir os salários e não com a saúde do trabalhador. Vaz informou, ainda, que o juiz já mandou ouvir a UFBA em 72 horas, após o que apreciará a liminar. “Estamos confiantes de que a liminar seja concedida uma vez que em outros casos nossa assessoria já obteve êxito. A dificuldade haverá para aqueles servidores cuja acumulação de dois cargos não é prevista por lei ou com mais de dois vínculos”, pontua.

Quanto às insistentes intimações da SPE/UFBA, a Coordenação Jurídica do Sindicato orienta que os servidores façam o agendamento para a terceira semana de agosto.

Fonte: Ascom ASSUFBA Sindicato