Demissão por assédio sexual tem parecer assinado por Lula

O presidente Lula assinou nesta segunda-feira (04/09), em reunião realizada no Palácio do Planalto com a presença do advogado-geral da União, Jorge Messias – que também assinou o documento – da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, o parecer que categoriza a prática do assédio sexual como conduta a ser punida com demissão, penalidade máxima prevista na Lei 8.112/90, que criou o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais.

Até então, como não há expressa tipificação do assédio como desvio funcional, a conduta era enquadrada ora como violação aos deveres do funcionário público, com penalidade é mais branda, ora como violação às proibições aos agentes públicos, sujeita à demissão. Com a aprovação presidencial, o parecer se estende de forma obrigatória a todos os órgãos do Poder Executivo. O texto será publicado no Diário Oficial da União.