Maia marca votação de PEC dos Gastos Públicos para segunda-feira

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, confirmou para segunda-feira (10) a votação em Plenário da proposta que prevê um teto para os gastos públicos da União pelos próximos 20 anos (PEC 241/16). Ele espera concluir a votação até terça-feira (11).

Ainda de acordo com o presidente, a votação do projeto (PL 2617/15) que altera a Lei de Repatriação de Recursos (13.254/16) também ocorrerá segunda e “pode até vir antes”.

“Na repatriação, há uma articulação de muitos partidos, inclusive da oposição, que pode gerar uma votação com mais tranquilidade, na segunda-feira de manhã”, disse. O projeto, que tem como objetivo estimular mais contribuintes a regularizarem recursos mantidos no exterior, teve a urgência aprovada na quarta-feira (5).

Reequilíbrio das contas
Ao defender a votação da PEC 241/16, Maia afirmou que “o reequilíbrio das contas garante a retomada do crescimento, a redução do desemprego e a queda da taxa de juros para o cidadão comum”.

Segundo ele, a decisão gera um marco diferente para o Brasil. “Pela primeira vez o governo vai organizar as contas públicas com os enormes recursos que já têm. O governo federal vive com 20% das riquezas do País; isso é muito”, destacou. “Pela primeira vez, um governo não faz o fácil, que é aumentar impostos”, complementou. Conforme o presidente, o reequilíbrio das contas é a garantia de investimentos no setor público e também no setor privado.

“A não organização das contas levaria o Brasil à insolvência”, apontou. Ele rechaçou os argumentos dos opositores da medida. “Essa conta de que saúde perde R$ 400 bilhões em 20 anos; educação perde tantos bilhões é uma falácia, é uma mentira. Eu quero que alguém me prove que algum economista sério neste País projetou, sem reequilíbrio das contas, investimento em qualquer área neste País”. Maia estima que, sem a votação da proposta, a inflação vai crescer mais e quem vai perder mais será o trabalhador mais pobre.

O presidente também rejeitou propostas alternativas de criação de impostos, que, na sua visão, seriam hipócritas e irresponsáveis. “Vêm com um discurso bonito de criação de impostos que, em tese, atingem os mais ricos. Só que os mais ricos, que têm dinheiro no Brasil hoje, se você taxá-los, eles saem do Brasil”. Ainda conforme Maia, seria mais fácil para o presidente da República, Michel Temer, apresentar a recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que “daria algum conforto em curto prazo às contas públicas”. Mas, para Maia, a médio e longo prazo, as contas sairiam novamente de controle.

Pré-sal
Questionado pela imprensa se a aprovação do PL 4567/16, que trata do fim da participação obrigatória da Petrobras no pré-sal, seria mais uma medida impopular do governo, Rodrigo Maia disse que “medida impopular foram as tomadas pelo governo passado, que geraram 12 milhões de desempregados”. Na visão dele, o setor privado “pode e deve colaborar, principalmente em um momento em que a Petrobras vive uma crise”.

Decisão do STF
O presidente da Câmara comentou ainda, a pedido da imprensa, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter entendimento que permite a possibilidade de prisão após uma condenação por colegiado de segunda instância. Ações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Partido Ecológico Nacional (PEN) queriam que condenados pudessem recorrer em liberdade.

“É uma decisão que coloca um marco, dá um clareza e vai gerar uma sinalização importante que haverá de fato punição dura e breve para aqueles que cometeram ou cometerão ilícitos”, afirmou.